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Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma dos Açores. Morada: Rua de São Gonçalo, n.º 2 – 1.º, 9500-119 Ponta Delgada Website: (Não disponível. Recomenda-se a consulta do Portal do Consumidor)
Para a resolução de conflitos de consumo resultantes de serviços prestados online, pode igualmente recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), acessível através do endereço eletrónico: https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_en.
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
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